A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL) publicou, nesta sexta-feira (29), A Instrução Normativa nº 41/2016 que prevê a regulamentação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, cuja denominação foi alterada para “Programa Nota Fiscal Cidadã”.

O documento estabelece novo cronograma, disciplina a forma de cadastramento, esclarece sobre o cálculo do crédito, assim como os procedimentos necessários a sua utilização, além de instituir sistema de sorteio de prêmios.

Com as mudanças,o contribuinte pode receber de volta parte dos tributos de compras efetuadas com a exigência e inserção do CPF nas notas fiscais. Os tributos retornam como crédito nas contas dos cadastrados na campanha e podem, ainda, ser usados para abatimento no IPVA.

Sorteios

A Nota Fiscal Cidadã retoma a realização dos sorteios em duas categorias: pessoa física e instituições sociais, com premiações únicas que variam entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, e com sorteios em datas comemorativas.

Para concorrer é necessário estar cadastrado na campanha e acumular notas fiscais de qualquer valor que darão direito a cupons eletrônicos para o sorteio. Para pessoa física, dez notas cadastradas dão direito a um cupom. Já para instituições, cada 50 notas compartilhadas por pessoa física resultarão em um cupom e o uso do prêmio ficará condicionado à apresentação de projeto de investimento, conforme formulários disponibilizados no site da NF Cidadã.

O contribuinte pode compartilhar notas fiscais com as instituições sem perder qualquer benefício. A nota compartilhada passa a ter efeito para quem doa e quem recebe e o doador pode dobrar a quantidade de bilhetes eletrônicos para concorrer aos sorteios.

Do valor destinado ao sorteio com as entidades alagoanas de assistência social, 10% (dez por cento) será prêmio fixo para rateio com as entidades que tenham recebido um lote mínimo de 1.000 (mil) documentos fiscais eletrônicos, na proporção da quantidade desses lotes.

O resultado do sorteio será divulgado no mesmo site de efetuação de cadastro, assim como o crédito relativo ao valor do prêmio. Este deverá ser utilizado no prazo de um ano, contado da data da disponibilização pela Secretaria de Estado da Fazenda. Os bilhetes não contemplados perderão a validade após a realização do sorteio.

Sistemática

Para participar da campanha da Nota Fiscal Cidadã é muito simples. Basta procurar atendimento da Sefaz nas Centrais Já! ou na unidade administrativa em Jacarecica, ou acessar o endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfc, selecionar as opções “Acesso ao Sistema” e, em seguida, “Consumidor”, preenchendo os dados necessários à sua identificação.

Com o cadastro ativo, o participante pode consultar os documentos fiscais geradores dos créditos e dos bilhetes eletrônicos obtidos para a participação nos sorteios. Além disso, ao receber créditos do Tesouro do Estado, é possível realizar consulta referente à quantia disponível, assim como solicitar depósito em conta corrente ou poupança.

A atualização dos créditos nas contas dos participantes será realizada sempre nos meses de abril e outubro de cada ano, relativa às aquisições ocorridas no semestre anterior, sendo permitido ao consumidor utilizá-los no prazo de um ano, a contar da data de sua disponibilização.

Já as solicitações de transferência dos créditos para conta corrente ou poupança serão executadas até o último dia do mês subsequente àquele em que foi feita a solicitação, mantendo, assim, a frequência mensal do pagamento.