Justiça mantém condenação e ex-prefeito fica inelegível por cinco anos

A 3ª Câmara Cível negou nesta quinta-feira (29) por unanimidade, os embargos de declaração solicitados pelo ex-prefeito de União dos Palmares, Areski Damara de Omena Freitas Júnior (PMDB), que teve a condeção por improbidade administrativa mantida pela justiça. Ele se torna inelegível por cinco anos. 

A decisão sobre o recurso solicitado pela defesa ainda cabe recurso. 

Dentre as condenações impostas ao ex-prefeito estão: ressarcimento integral do dano ao erário municipal, no valor de R$ 63.432,71; proibição de todos os condenados para contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e de obter créditos pelo prazo de 5 anos. 

Além destas citadas,Areski Damara, em específico, também perde a função pública e suspensão de direitos políticos por cinco anos. Portanto, o ex-prefeito fica fora da disputa eleitoral no próximo domingo (2). 

De acordo com os desembargadores, Domingos de Araújo Lima Neto, relator do processo, Celyrio Adamastor e Fábio Bittencourt, Areski fraudou licitação que seria destinada a compra de merenda escolar. A empresa Laguna Distribuidora Ltda foi a vencedora do processo, com despesa em torno de R$ 2,6 milhões. 

 

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