Parecer estabelece auxílio-moradia para magistrados com despesa anual de R$ 7 milhões

Um parecer, que estabelece pagamento de auxílio-moradia no valor de mais de R$ 4 mil para juízes, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A apreciação será votada no plenário da casa e consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (27). 

Se aprovado, os magistrados terão direito a ajuda de custo de moradia no valor exato de R$ 4.377,73. O que equivale a um custo mensal de R$ 590.993,55 e uma despesa anual de R$ 7.091.922,60 aos cofres públicos. 

A justificativa, de acordo com a comissão, está sustentada no artigo 65 da Lei Complementar - Lei Orgânica da Magistratura Nacional- que discorre sobre o direito que magistrados possuem ao benefício nas localidades em que não tiverem residência oficial dos juízes.

Por isso, a ajuda de custo, se aprovada, será destinada a 135 juízes alagoanos, já que algumas comarcas possuem casas próprias destinadas aos profissionais. O Tribunal de Justiça salienta, no entanto, de que não se trata de uma nova despesa, e sim da formalização do benefício que, naturalmente, já é pago.

Neste caso, a nova medida visa apenas regulamentar a lei estadual com o pagamento, o que já é feito por meio da resolulção nº 199 do Conselho Nacional de Justiça.