Shoppings têm 24h para se adequar à lei de isenção da taxa de estacionamento, diz Procon
Para Procon, prática é abusiva e serve para desestimular cliente a cobrar os seus direitos
Dois shoppings de Maceió foram autuados na manhã desta segunda-feira (24), durante fiscalização da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), por causa da burocratização na hora de o cliente se isentar do pagamento da taxa de estacionamento, como previsto em lei municipal. Segundo o órgão, o preenchimento de dados em uma ficha é uma forma que as empresas encontraram para desestimular o consumidor a exigir os seus direitos.
Os shoppings Pátio Maceió, no Benedito Bentes, e o Parque Shopping, localizado na Cruz das Almas, em 24h precisam se adequar a nova legislação, passível de penalidades, caso haja descumprimento da lei.
Segundo a lei Nº 6.621, que entrou em vigor na última quarta-feira (19), é necessário que o cliente apenas apresente a nota fiscal carimbada no valor de compra 10 vezes superior ao preço da taxa de estacionamento. Fazendo isso, ele já tem o direito da gratuidade.
No entanto, com a nova determinação, o que se viu foram filas, discussões, reclamações junto ao Procon e transtornos. Isso porque os shoppings estavam exigindo o preenchimento de diversos dados, tais como, CPF, RG, celular, habilitação, proprietário do carro, marca, modelo, cor, ano, placa, número do Ticket, nota fiscal, endereço do cliente, loja onde houve o consumo etc.
Consumidor registrou em vídeo uma confusão no Pátio Shopping.
Segundo o assessor jurídico do Procon, César Caldas, a prática é abusiva e é uma tentativa de “desestimular o consumidor a ter o seu direito preservado”. E acrescenta. “É uma prática ilegal, porque a lei determina que a apresentação somente da nota já dá o direito à isenção. O órgão já está tomando as medidas cabíveis, para inibir”, diz o assessor.
Segundo o agente de fiscalização, Roberto Melo, os dois shoppings têm um prazo de 24h para se adequar à legislação. “Se reincidir, tomaremos uma medida mais enérgica. A possibilidade é de que, caso haja o descumprimento, sejam abertas as cancelas do shopping para que os clientes estacionem gratuitamente”, expõe o agente. Essa possibilidade depende da decisão após reunião com setor jurídico e com o superintendente do Procon.
Últimas notícias
Febraban endurece regras contra contas laranja e bets irregulares
Lula completa 80 anos e se torna o primeiro octogenário no cargo
Donos de clínica de reabilitação viram réus por morte e abusos contra esteticista
Sine Maceió oferece 200 vagas Call Center para trabalho home office
Confira os campeões do 32º Festival Municipal de Bumba Meu Boi
Corações da Paz nas Escolas leva diversos serviços gratuitos ao Benedito Bentes
Vídeos e noticias mais lidas
Tragédia em Arapiraca: duas mulheres morrem em acidente no bairro Planalto
Militares lotados no 14º Batalhão de Joaquim Gomes prendem homem suspeito de estrupo de vulnerável
[Vídeo] Comoção marca velório de primas mortas em acidente de moto em Arapiraca: 'perda sem dimensão'
Vídeo mostra momentos antes do acidente que matou duas jovens em Arapiraca; garupa quase cai
