Shoppings têm 24h para se adequar à lei de isenção da taxa de estacionamento, diz Procon

Dois shoppings de Maceió foram autuados na manhã desta segunda-feira (24), durante fiscalização da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), por causa da burocratização na hora de o cliente se isentar do pagamento da taxa de estacionamento, como previsto em lei municipal. Segundo o órgão, o preenchimento de dados em uma ficha é uma forma que as empresas encontraram para desestimular o consumidor a exigir os seus direitos.

Os shoppings Pátio Maceió, no Benedito Bentes, e o Parque Shopping, localizado na Cruz das Almas, em 24h precisam se adequar a nova legislação, passível de penalidades, caso haja descumprimento da lei. 

Segundo a lei Nº 6.621, que entrou em vigor na última quarta-feira (19), é necessário que o cliente apenas apresente a nota fiscal carimbada no valor de compra 10 vezes superior ao preço da taxa de estacionamento. Fazendo isso, ele já tem o direito da gratuidade.

No entanto, com a nova determinação, o que se viu foram filas, discussões, reclamações junto ao Procon e transtornos. Isso porque os shoppings estavam exigindo o preenchimento de diversos dados, tais como, CPF, RG, celular, habilitação, proprietário do carro, marca, modelo, cor, ano, placa, número do Ticket, nota fiscal, endereço do cliente, loja onde houve o consumo etc.

Consumidor registrou em vídeo uma confusão no Pátio Shopping. 

Segundo o assessor jurídico do Procon, César Caldas, a prática é abusiva e é uma tentativa de “desestimular o consumidor a ter o seu direito preservado”. E acrescenta. “É uma prática ilegal, porque a lei determina que  a apresentação somente da nota já dá o direito à isenção. O órgão já está tomando as medidas cabíveis, para inibir”, diz o assessor.

Segundo o agente de fiscalização, Roberto Melo, os dois shoppings têm um prazo de 24h para se adequar à legislação. “Se reincidir, tomaremos uma medida mais enérgica. A possibilidade é de que, caso haja o descumprimento, sejam abertas as cancelas do shopping para que os clientes estacionem gratuitamente”, expõe o agente. Essa possibilidade depende da decisão após reunião com setor jurídico e com o superintendente do Procon.