Tribunal de Justiça suspende lei sobre gratuidade em estacionamentos de shoppings
Desembargadores da Corte de Justiça seguiram, de forma unânime, o voto da relatora do processo, Elisabeth Carvalho Nascimento

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, durante sessão nesta terça-feira (9), conceder a liminar pedida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) para suspender os efeitos da lei municipal nº 6.621/2017, que trata sobre a isenção da taxa de estacionamento em shoppings, hipermercados e supermercados de Maceió.
Os desembargadores da Corte de Justiça seguiram, de forma unânime, o voto da relatora do processo, Elisabeth Carvalho Nascimento. Segundo a relatora, a competência de legislar sobre direito civil é da União e, portanto, a norma municipal que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado é inconstitucional.
Ainda de acordo com a desembargadora, o cumprimento dessa lei causaria prejuízo aos direitos de livre exercício da propriedade privada e de atividade econômica lícita, previstos nas constituições federal e estadual.
“Em sede de exame preliminar, infere-se que o texto normativo impugnado, aparentemente, promove agressão à Carta Constitucional do Estado de Alagoas, notadamente no que se refere ao seu § 1º do art. 111”, fundamentou a desembargadora Elisabeth Carvalho.
Veja também
Últimas notícias

Jovem de 22 anos é internado com suspeita de intoxicação por metanol em Alagoas

Festival da Cultura Nerd reúne milhares de fãs e movimenta economia criativa de Maceió

Leonardo Dias entrega Título de Cidadão Honorário de Maceió a Dom Beto Breis

Advogada condenada por homicídio na Praia do Francês se entrega à polícia após revogação de habeas corpus

Ronda no Bairro atua em diversas ocorrências e reforça ações preventivas nas praias de Maceió

Fiscalização aponta problemas graves em unidade de saúde em reforma há quase dois anos em Maceió
Vídeos e noticias mais lidas

Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'

Guilherme Lopes dispara contra Beltrão: 'Penedo não deve nada a você'

Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher

Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca
