MP de Contas recomenda suspensão imediata da “Zona Azul” em Maceió

O Ministério Público de Contas, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, expediu ofícios ao Prefeito de Maceió e ao Superintendente de Transporte e Trânsito do Município de Maceió recomendando a imediata suspensão do sistema de estacionamento rotativo pago no município, denominado “Zona Azul”, incluídas a implantação e cobrança nas áreas já implantadas, assim como a suspensão do repasse de quaisquer valores à empresa contratada para a venda e administração de créditos virtuais e fornecimento de softwares e equipamentos.

Além da ausência de lei que estabeleça a remuneração pela utilização de bem de uso comum do povo, foram verificados indícios de irregularidade que viciam a definição do preço na contratação da empresa responsável pela venda dos créditos e fornecimento de software e equipamentos.

De acordo com a procuradora de Contas Stella Méro, não consta do procedimento licitatório planilha unitária de custos. As cotações apresentadas na pesquisa de mercado, assim como a proposta apresentada pela única participante do Pregão, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.

“Além disso, constatou-se que os representantes das três empresas consultadas na fase interna de cotação de preços apresentam ligação entre si. Sendo o procedimento de cotação destinado a definir o valor de referência para o julgamento da licitação, o indício de conluio entre as empresas consultadas vicia a pesquisa de mercado, único parâmetro utilizado para aceitação do valor contratado”, ressaltou a procuradora de Contas.

O MP fixou o prazo de cinco dias para que a Administração apresente posicionamento em face da Representação, sendo ainda requisitadas informações adicionais necessárias à apuração dos fatos.

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