Empresas alagoanas atingidas pelas chuvas devem ficar isentas da cobrança do ICMS
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (08)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que foram atingidas pelas fortes chuvas em Alagoas e Pernambuco. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (08).
De acordo com a publicação, as empresas terão direito a remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigência do estorno do crédito. A medida é válida para mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS.
Para serem isentos, os comerciantes e empresários deverão comprovar prejuízos financeiros gerados devido às chuvas através de laudos periciais fornecidos pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgãos da Defesa Civil.
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