Municípios poderão receber Imposto Sobre Serviço por todas as atividades

De 2008 a 2013 só com as operações de leasing, os municípios perderam 438 bilhões de ISS. Somados com as vendas no cartão de crédito e a arrecadação de bares, hotéis e cartórios essas cifras chegam a números bem maiores. São recursos que os prefeitos não podem perder mais e, por essa razão, a AMA trouxe especialistas em direito tributário para orientar gestores sobre os prazos da lei que descentralizou a arrecadação e permitiu que todos os municípios passassem a receber o imposto.

“Todos os municípios alagoanos devem alterar seu código tributário até o dia 3 de outubro de 2017 para poder cobrar a partir do dia 1 de janeiro. Caso deixem para atualizar o código apenas em 2018 terão prejuízo de um ano porque a cobrança só poderá ser feita em 2019. De acordo com o princípio descrito no artigo 150 da anualidade, quando o município altera a legislação instituindo ou aumentando um tributo, só no ano seguinte ele poderá cobrar este tributo”, alerta o advogado Gabriel França, integrante do grupo de pesquisa política e tributação do CNPQ.

A descentralização dos recursos do ISS foi uma vitória do movimento municipalista e , diz o prefeito de Igaci , Oliveiro Piancó, que presidiu a reunião “os municípios estão com dificuldades nas suas receitas e essa vitória da AMA e da CNM é de grande valor porque vai permitir que os municípios tenham uma receita a mais pra tentar equilibrar as contas, suas receitas e despesas “. Segundo o presidente da AMA, Hugo Wanderley o dinheiro a ser arrecadado equivalerá a uma repatriação por ano, mas, para isso é importante essa atualização dos códigos.

Num momento de crise econômica e de baixa arrecadação, associado à dependência financeira dos municípios aos repasses federais, o economista Cícero Péricles pontua que o dinheiro das operações dos cartões de crédito terá um importante impacto social nas cidades.