Supremo volta a julgar hoje restrição ao foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição.

Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver.

Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

Veja também

irregulares

Ministério Público pede que Justiça investigue contratações em Rio Largo

Justiça cega

Funcionário pede indenização na justiça e é condenado a pagar mais de oito mil reais

luiz vasconcelos

Promotor de justiça é designado para acompanhar investigações de crimes em Batalha

166 credores

Justiça anuncia a entrega de mais de R$ 13 milhões em precatórios em Alagoas

capital e interior

Justiça vai julgar 18 crimes contra vida nesta segunda-feira

unanimidade

Justiça determina prisão de presidente da Alerj e dois deputados

suspensão imediata

Justiça declara inconstitucional lei que alterava idade para ingresso na PM/AL