Câmara de Maceió assina TAC para cumprir adequações do Portal da Transparência

Após receber recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) que pediu a adequação do portal da transparência da Casa de Mário Guimarães, a presidência da Câmara Municipal de Maceió assinou, na manhã desta quinta-feira (18), um termo de ajustamento de conduta se comprometendo a cumprir o que foi solicitado.

A recomendação foi feita pelo promotor de justiça Jorge Dória e segue as diretrizes do projeto “Transparência no Legislativo”, uma iniciativa estratégica do Ministério Público de Alagoas. De um modo geral, o documento solicita que o Parlamento siga o que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. 

Dentre outras coisas, a Câmara de Vereadores de Maceió terá que disponibilizar o pagamento de diárias e passagens, por nome do favorecido, e constando data, destino, cargo e motivo da viagem; registro dos reembolsos; a receita do Poder; a possibilidade de anexar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; e dados concernentes a procedimentos licitatórios, além claro, de toda a folha de pagamento.

O Legislativo também terá que indicar no site o Serviço de Informações ao Cidadão (SAC), apresentar a possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC) e uma forma de acompanhamento posterior dessa solicitação feita, não exigindo a identificação do requerente, o que poderia inviabilizar o pedido.

O prazo dado pela 14ª Promotoria de Justiça foi de 60 dias.