AGU diz que auxílio-educação de R$ 3.535 a promotores do MP-RJ é desproporcional

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou ser favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o auxílio-educação de R$ 3.535,23, por mês, pago a promotores públicos vinculados ao Ministério Público do Estado do Rio. A ação questiona lei estadual aprovada, em 2014, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Na visão da AGU, a verba paga aos promotores é desproporcional.

"Enquanto todos esses trabalhadores possuem o piso salarial de R$ 1.178,41, aos membros do Ministério Público é autorizado o pagamento de até 3.535,23 para custear, tão somente, a educação de seus dependentes, o que evidencia a desproporcionalidade da verba questionada na presente ação direta", afirmou Grace Mendonça, advogada-geral da União.

O pagamento do auxílio é feito a, no máximo, três dependentes. A ação foi proposta pelo MPF em setembro de 2017. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que pediu, em 2017, a manifestação do governo do Estado do Rio. Em documento assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão, a administração se mostrou favorável ao pagamento, e pediu o fim do processo.