A Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil pública, nesta quinta-feira, 15, em face do Município de Matriz do Camaragibe, solicitando que o referido ente público garanta, imediatamente, o fornecimento de ônibus para estudantes universitários que cursam faculdades situadas no município de Maceió. O serviço, que atendia a mais de 60 estudantes, foi suspenso no último dia 8, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. 

De acordo com o defensor público Manoel Correia Andrade Neto, a interrupção do serviço, que era custeado pela Prefeitura há mais de 20 anos, traz enormes prejuízos aos estudantes, em especial para aqueles que não dispõem de veículo próprio ou recursos financeiros para custear as idas e vindas de Matriz/Maceió - Maceió/Matriz, no período noturno. 

Na ação, o defensor explica que seguindo a Lei n. 8.987/95, a suspensão do transporte ocorreu de maneira ilegal, visto que não atendeu aos requisitos do art. 6º §3º, que condiciona a interrupção do serviço a uma situação emergencial ou mediante prévio aviso, o que não ocorreu no caso. 

Para Neto, ao interromper o fornecimento do serviço sem aviso, o Município infringiu os princípios do direito administrativo previsto no art.37 da Constituição Federal, em destaque a moralidade administrativa, segundo o qual a administração deve agir segundo “padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé” (art. 2º, IV da Lei 9784/99).

“Segundo o princípio nemo postest venire contra factum proprium determinada pessoa/ente, não pode exercer um direito que contrarie comportamento anterior, devendo manter a confiança e segurança jurídica. Os estudantes universitários sempre contaram com o transporte fornecido gratuitamente pelo Município realizarem seus cursos. A atual gestão sempre garantiu este serviço aos alunos, sem nunca ter faltado ou mencionado a possibilidade de suspensão. Assim, ao decidirem cursarem as universidades, as pessoas se programaram sempre considerando que os ônibus estariam disponíveis na rota dos respectivos cursos”, pontua o defensor.