O desembargador André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu os efeitos da decisão do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, no interior paulista, que havia determinado que a União retirasse seguranças, motoristas e assessores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi publicada na tarde desta terça-feira (29).

Nabarrete Neto atendeu os argumentos da defesa do ex-presidente que justificou que todos os benefícios de Lula são prerrogativas e direitos de todos aqueles que ocuparam o cargo máximo da República.

“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex- Presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”, afirmou o desembargador no despacho.

Como ex-presidente, Lula tem direito a quatro servidores para segurança e apoio pessoal, dois assessores, dois motoristas e dois carros. Nas justificativas, a defesa de Lula argumentou que a necessidade de auxílio de seus assessores é para que cuidem da manutenção de seu acervo pessoal, lhe forneçam medicamentos, roupas e outros itens necessários à sua dignidade e subsistência. “A interpretação da lei, por fim, não pode estar sujeita às variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito”, afirmou o desembargador.