Ministro do supremo proíbe privatização da Eletrobras e outras estatais

A Eletrobras em Alagoas, assim como outras distribuidoras de energia continuarão nas mãos do poder Público se depender do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele deferiu liminar determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional.

A decisão, em caráter provisório, foi dada em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), na qual questionam trechos da Lei da Estatais.

Para justificar a urgência em dar uma liminar, o ministro disse que “vêm sendo noticiadas iniciativas do Governo no sentido de acelerar as privatizações de estatais como estratégia traçada no Programa de Parcerias de Investimentos”, o que poderá causar “prejuízos irreparáveis” ao país. Ele chamou atenção para a “crescente vaga de desestatizações” implementada atualmente:

Para Lewandowski, da mesma forma que a Constituição exige “lei específica” para se instituir empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista e fundação, o mesmo requisito deve ser observado no caso das privatizações.

Com a decisão os leilões programados para o próximo mês, incluindo a distribuidora em Alagoas, estão suspensos.

O Governo Federal ainda não se pronunciou se irá recorrer a decisão.