Prefeitura de Branquinha emite nota após decisão da Justiça Federal sobre aplicação de multa

A Prefeitura de Branquinha, interior do estado, divulgou nota na tarde desta terça-feira (18) após a publicação de uma decisão da Justiça Federal que estipulou multa ao prefeito do município de Branquinha (AL), Jairon Maia (PSDB), por não cumprir as exigência do Ministério Público Federal (MPF) para a implantação do Portal da Transparência.

Em nota, a Prefeitura diz que "está trabalhando para atender a todas as recomendações dos órgãos de fiscalização pública, no que se refere ao Portal da Transparência do município. Ao mesmo tempo, esclarece que a cidade já possui a plataforma digital, mas, que, haja vista necessidade de se efetuar rescisão contratual com a empresa responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento do referido portal, o site passou cerca de cinco dias fora do ar".

Também informou que todos os trabalhos estão concentrados na reativação e no abastecimento da ferramenta, que deve voltar ao ar até o final de hoje.

O juiz federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alen, titular da 7ª Vara Federal de Alagoas, determinou que o município de Branquinha cumpra, na integralidade, os itens acordados com o MPF no prazo de 30 dias. Passado o prazo imposto, caso o gestor não cumpra integralmente o TAC, aplica-se, desde já, multa no patamar de cinco vezes o salário-mínimo, por ato atentatório à dignidade à justiça.