A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (30), a contratação de crédito externo no valor de US$ 70 milhões para o financiamento do Programa de Revitalização Urbana de Bairros em Maceió, capital de Alagoas. A Mensagem 99/2018, aprovada na forma de Projeto de Resolução que autoriza a operação, segue em regime de urgência para o Plenário do Senado.

O programa, também conhecido como Revitaliza Maceió, visa impulsionar o desenvolvimento econômico, social e ambiental da cidade, por meio da melhoria da infraestrutura de vários bairros. São ações de tratamento de esgoto, de requalificação de drenagem da orla marítima, de irrigação automatizada de jardins, de saneamento básico e de implantação de uma avenida de ligação a outras vias.

O relatório do senador José Medeiros (Pode-MT) foi favorável à mensagem do Ministério da Fazenda, que pediu a autorização da contratação do crédito entre o município de Maceió (AL) e a Corporação Andina de Fomento, com garantia da União.

Medeiros observou, contudo, que a Secretaria do Tesouro Nacional avaliou a capacidade de pagamento do município de Maceió com a nota “C” após metodologia instituída pela Portaria MF 501, de 23 de novembro de 2017, nível incompatível com a concessão de garantia da União. Inconformado com o resultado, o município Maceió deu início a um questionamento judicial e obteve uma decisão favorável, que obrigou a STN a manter a classificação original “B”, que garante a autorização do empréstimo.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a decisão judicial retira da CAE a competência de analisar os critérios econômicos, contábeis e de liquidez dos municípios. Ele reconheceu a importância do empréstimo para Maceió, mas observou que o país vive um momento de colapso fiscal e sugeriu a apresentação de um projeto de resolução para evitar que as análises da CAE sejam tomadas com base em decisões judiciais.

— É uma usurpação de poder e de competência — avaliou o senador.

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que a comissão abriu precedente ao aprovar um empréstimo em setembro para Porto Alegre (RS), também baseado em decisão judicial. Ele prometeu colocar em discussão o projeto sugerido por Eduardo Braga na próxima reunião.