Prefeito veta projeto que visa instalar câmeras de vídeo dentro de ônibus

O prefeito Rui Palmeira (PSDB) vetou dois projetos de lei que visavam a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus da capital e a divulgação de imagens de assaltos no interior dos coletivos. As razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda-feira (5).

Para o chefe do Executivo, ambas matérias legislativas afrontam a Constituição Federal (CF) e a Lei Orgânica do Município (LOM). "Ao se manifestar acerca do projeto de lei nº 7.151, a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município emitiu Parecer opinando pela inviabilidade total ao mesmo, haja vista conter flagrante vício de iniciativa".

"Podemos concluir que o Chefe do Poder Executivo, ao analisar um Projeto de Lei remetido pelo Poder Legislativo, deverá fazê-lo sob os prismas jurídico e político, e apenas os Projetos de Lei que sejam constitucionais (prisma jurídico) e que atendam ao interesse público (prisma político) é que devem receber a sanção", traz a publicação.

Após o veto, o prefeito encaminhou os processos administrativos ao vereador Kelmann Vieira, presidente da Câmara de Municipal.