Secretaria de Segurança do Estado irá analisar decreto assinado por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (15/1), o decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no país. Diferente da primeira versão, todas as cidades terão acesso às novas políticas, antes apenas municípios que possuiam a taxa de 10 mortes a cada 100 mil habitantes. Em Alagoas, apenas Arapiraca e Maceió entrariam nos requisitos antigos.

Entramos em contato com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado que se ainda irá estudar o descreto para se posicionar de como irá ocorrer o controle do armamento. 

O decreto prevê a compra de até quatro armas de fogo por pessoa. Se o interessado conseguir comprovar que precisa de um número superior a este, deve justificar a causa da necessidade, que será analisada pelo Sistema Nacional de Armas. Além disso, altera o prazo para renovação da autorização da posse de cinco para 10 anos.

Além disso, são habilitados também para a compra de arma agentes públicos, inclusive os inativos, da área de segurança pública; integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo e envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente. 

Titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército, também terão acesso ao objeto. Em casos de residências que tenham criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o morador deve apresentar uma declaração de que possui, dentro de casa, um cofre ou um local seguro com tranca para armazenamento.