Governador sanciona lei que autoriza pagamento do rateio do Fundeb
Lei foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta (13)

O governador Renan Filho (MDB) sancionou, em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE), na noite de terça-feira (12), o Projeto de Lei que autoriza o pagamento o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos professores da rede estadual de ensino. Nesta quarta (13), a lei foi republicada por incorreção. Na publicação de hoje, o chefe do Executivo estadual vetou o artigo 7º, considerando vício o desconto previdenciário nos valores pagos aos profissionais de magistério.
"Embora louvável a deliberação do Poder Legislativo Estadual, a emenda parlamentar realizada no art. 7º da proposição, inserindo a vedação de qualquer desconto previdenciário nos valores pagos aos profissionais de magistério, em decorrência de rateio dos recursos do FUNDEB, padece de vício de iniciativa, sendo formalmente inconstitucional, por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo, prevista no art. 86, § 1º, II, b, da Constituição Estadual", justifica o governador.
Ao todo, serão pagos R$ 31 milhões em recursos que serão distribuídos entre 12 mil professores efetivos e contratados. A publicação diz ainda que o rateio não possui caráter indenizatório, mas remuneratório. Terão direito a receber o rateio os profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Veja também
Últimas notícias

Reitor da Ufal alega colapso financeiro das universidades federais em Alagoas

Arapiraca: Idoso desaparece de residencial onde mora e família pede ajuda para localizá-lo

Prefeito Luciano Barbosa entrega ginásio e reforma de escola nos bairros Planalto e Bom Sucesso

Sindilojas Arapiraca alerta: uso de atestado médico falso pode gerar demissão por justa causa e prejuízos às empresas

Reprodução simulada do caso Ana Firmino será realizada nesta quinta-feira (15), em Maravilha

Prefeitura de Palmeira divulga programação do São João do Povo 2025
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
