Procuradora pede explicações a Paulo Guedes sobre sigilo de dados da Previdência
Mesmo após aprovação na CCJ, Ministério da Economia mantém sigilo e proibição de acesso a estudos e pareceres técnicos que embasaram a proposta de reforma na Previdência
A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou nesta quarta-feira (24) questionamento ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele apresente o quanto antes estudos e pareceres técnicos que fundamentam a proposta governamental de reforma da Previdência e que teria sido classificada com nível de acesso restrito por parte do Governo de Jair Bolsonaro.
Paulo Guedes determinou no início da semana a proibição do acesso a estudos e pareceres técnicos que embasaram a proposta de reforma na Previdência. Sob sigilo, não poderão ser divulgados documentos importantes para os trabalhadores. Dessa forma, argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais ficam submetidos à censura.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera que o sigilo determinado pelo governo deve cair assim que a Comissão Especial começar a a debater o tema. A previsão é que o colegiado seja formado nesta quinta.
Publicidade é a regra
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada em 2011 e regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas. A norma criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de dados dos órgãos e entidades do poder público.
A normativa vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Veja também
Últimas notícias
Sessões na Câmara Municipal continuam com produtividade alta e atenção às demandas da população
'Não existe lugar seguro para mulher': Cibele Moura volta a denunciar aumento da violência contra as mulheres
Atuação de Alfredo Gaspar marca 1º dia da CPMI do INSS com aprovação unânime de convocações e plano de trabalho
Governo de Alagoas inaugura 79ª Creche Cria e entrega obras e ambulâncias em Traipu
Rafael Brito defende punição exemplar a todos os envolvidos no esquema do INSS
Após reclamação de moradores, energia elétrica é restabelecida em rua no bairro Planalto
Vídeos e noticias mais lidas
Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação
12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira
Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha
Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
