Em resposta à ação civil pública ingressada há um mês, pelos defensores públicos Lucas Valença, Hênio Miranda e Gustavo Paes, a justiça determinou, na tarde dessa quinta-feira (9), que o Estado restabeleça, em cinco dias, o fornecimento de água e comida para os presos na Delegacia de São Miguel dos Campos. As multas diárias, por descumprimento da decisão, variam de R$ 5 mil a R$ 100 mil. 

A decisão ordena, ainda, que o ente público promova a dedetização e a limpeza da área interna e externa da delegacia, bem como a imediata transferência das motocicletas e veículos apreendidos para depósito apropriado em local a ser especificado pela Secretária de Segurança Pública e a incineração das drogas que já possuam autorização judicial para tanto, ou sua remoção do prédio da delegacia. 

Além disso, o Estado deverá reformar a cela destinada aos menores de idade, para que ela passe a contar com iluminação e ventilação adequada. 

Na determinação, a juíza de direito da 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos Campos, Luciana Josué Raposo Lima Dias, também ordenou que o delegado responsável pela delegacia apresente, no prazo de 15 dias, um relatório detalhado sobre a permanência de cada preso, relação de apreensões, estrutura da unidade e situação de higienização, limpeza e fornecimento de alimentos aos encarcerados. 

A magistrada estabeleceu multas diárias, que variam entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, para cada ponto da decisão, a serem aplicadas em caso de descumprimento e ressaltou que “não atingindo a multa o caráter coercitivo para mover o Estado para o atendimento das determinações, a multa passará a incidir sobre os gestores responsáveis pelo cumprimento das determinações”.

A Defensoria Pública do Estado acionou a justiça, no final do último mês de março, pedindo adequações na Delegacia Regional de São Miguel dos Campos. A ação foi ingressada após a constatação, através de vistoria in loco, das denúncias que relatavam a falta de comida e água tratada para os presos, bem como a persistência de diversos problemas estruturais, de higiene e de salubridade, que tornam a unidade inadequada tanto para os presos como para os agentes trabalham no local.