Áreas de risco: Portaria detalha critérios para renovação da ajuda humanitária

As pessoas que recebem Ajuda Humanitária do Governo Federal em decorrência da instabilidade de solo que afeta os bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro terão que apresentar o contrato de locação do imóvel para onde se mudaram para renovar o acesso ao benefício. Portaria publicada nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial do Município (DOM) detalha os critérios para renovação. Veja publicação aqui.

A medida atende recomendação da Defesa Civil Nacional e tem por objetivo evitar que moradores continuem nos imóveis localizados nas áreas de risco, mesmo recebendo o aluguel social.

Os moradores do Pinheiro inseridos no lote 1 da Ajuda Humanitária, um total de 80 pessoas, serão os primeiros alcançados pelos critérios da Portaria. Eles devem comparecer à sede da Defesa Civil de Maceió (localizada na Rua Cônego João Barros Pinho, 107, no bairro do Pinheiro) a partir desta quinta-feira (1º), no horário de 9h às 14h, e apresentar original e cópia do contrato de locação do imóvel para onde se mudaram e assinar um Termo de Responsabilidade confirmando que permanecem em imóvel alugado fora da área de risco.

Os 80 moradores do Pinheiro inseridos no lote 1 completaram, neste mês de julho, seis meses de recebimento do benefício federal no valor de R$ 1 mil mensal. A Ajuda Humanitária foi concedida pelo Governo Federal, em caráter excepcional, após solicitação da Prefeitura de Maceió ainda em 2018.

O pedido de renovação do benefício foi aprovado pelo Governo Federal no último dia 15, quando o Ministério do Desenvolvimento Regional publicou no Diário Oficial da União a autorização do empenho de cerca de R$ 7 milhões dos R$ 21 milhões solicitados pela Prefeitura de Maceió para atendimento da recomendação de realocação do Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias.