Áreas de risco: Portaria altera regras para renovação da Ajuda Humanitária

O Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (19) trouxe a alteração das regras para a renovação da Ajuda Humanitária do Governo Federal disponibilizada aos moradores do bairro Pinheiro que foram afetados pela instabilidade de solo.

A Portaria nº 58, assinada pelo secretário de Assistência Social e vice-prefeito de Maceió, Marcelo Palmeira, atende recomendação da Defesa Civil Nacional e da Defensoria Pública Estadual e tem por objetivo evitar que moradores continuem nos imóveis localizados nas áreas de risco, mesmo recebendo o aluguel social. Clique aqui para ter acesso à portaria.

De acordo com a nova portaria, para a renovação da Ajuda Humanitária é necessário o cumprimento de requisitos, entre eles a obrigatoriedade de que o imóvel da família esteja localizado em área de risco identificada pela Defesa Civil Municipal, que a família tenha sofrido os efeitos da calamidade e que o núcleo familiar se comprometa a sair do local afetado.

Ainda no ato da renovação, o beneficiário da Ajuda Humanitária deverá assinar Termo de Responsabilidade informando que permanece fora da área de risco e que utiliza o recurso federal para fins de moradia.