A Câmara Municipal de Arapiraca vota Lei 25/2019, de autoria do presidente da Mesa Diretora, vereador Jário Barros, que proíbe a instalação de novas faculdades, como também, as renovações de alvará de funcionamento das faculdades já em atividade no município, que não apresentarem o certificado que as habilitem para a emissão de ‘Diploma Legais’, de seus cursos superiores.

O Projeto de Lei que tramita na Câmara, protocolado em primeiro de junho de 2019, foi aprovado para votação em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, sob a presidência do vereador Pablo Fênix e com as demais integrantes Aurélia Fernandes, vice-presidente, e Gilvania Barros como membro.
Esse Projeto de lei, proposto por Jário Barros, estabelece a obrigatoriedade da apresentação do certificado que habilita, a faculdade, para a emissão de diplomas para os seus cursos superiores.

No parecer jurídico da Câmara Municipal de Arapiraca, fica claro que além dos documentos que já são apresentados pelas faculdades, será exigido e obrigatório a apresentação da habilitação para emissão de diplomas, permitindo assim, que a faculdade obtenha o alvará de funcionamento na Cidade de Arapiraca. Também exige o poder de polícia da Prefeitura de Arapiraca, que já é prerrogativa do Poder Executivo.

A lei abrange, além dos novos pedidos de Alvará de funcionamento, os pedidos de renovação  para a continuação das atividades de todas as faculdades que já se encontram em funcionamento, aqui, em Arapiraca.

O próximo passo, agora, é o encaminhamento ao plenário da Câmara, do projeto de lei 25/20199, que trata da emissão de DIPLOMA FALSO, para votação, que vai acontecer nessa terça feira, 22, em  Sessão Ordinária.

“Quem vai recompensar esses milhares de estudantes que cumpriram com todos os requisitos; ‘frequentaram aulas, em períodos recomendado pelo Ministério da Educação, pagaram as mensalidades, e viram frustradas os seus direitos e sonhos’?

Agora, além da apresentação do credenciamento habitual, torna-se, a partir da aprovação dessa nova lei 25/2019, obrigatório para as faculdades, a apresentação da habilitação em expedir diplomas dos seus cursos superiores, para obter a concessão do Alvará de funcionamento.

Além desta obrigatoriedade, a Câmara Municipal de Arapiraca passa a fiscalizar, sobretudo, as faculdades já em atividade, como também, as novas instituições de ensino que pretendam se instalar em Arapiraca, para acabar de uma vez por todas, com esta prática imoral e lesiva aos estudantes e suas famílias, que vêm frustradas os sonhos do exercício pleno da profissão escolhida, por essas faculdades que emitem estes ‘DIPLOMAS FALSOS”, em Arapiraca. finalizou o vereador Jário Barros, presidente da Câmara Municipal de Arapiraca.