Irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Educação Física (Cref) serão utilizadas para compor o inquérito civil público movido pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) para investigar as academias de musculação que funcionam em condições precárias no município de Atalaia, região Metropolitana de Maceió.

A portaria publicada, nesta quarta-feira (04), no Diário Oficial do MPAL, leva em consideração o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que prescreve os direitos básicos do consumidor. São eles: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. 

Entre as providências a serem adotadas estão a expedição de convite para os proprietários das academias de musculação de Atalaia para reunião, juntamente com representante do Cref, a fim de serem prestadas informações sobre a regularização da prestação do serviço e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A portaria foi assinada pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista.