Delegado-geral é convidado por deputados para explicar portaria polêmica
Medida foi classificada de 'esdrúxula' e 'inconstitucional'
A portaria nº 470/2020 da Polícia Civil de Alagoas que traz restrições para delegados e agentes sobre entrevistas à imprensa, foi um dos assuntos que marcou a sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), nesta terça-feira (10).
Na ocasião, os deputados aprovaram por unanimidade o convite para que o delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, dê explicações acerca da publicação, divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 02 de março. Parlamentares classificaram a medida de 'esdrúxula' e 'inconstitucional'.
Ficou definido que o o convite seja atendido por Paulo Cerqueira até a próxima quarta-feira (18).
A portaria
A portaria nº 470/2020 informa que compete ao delegado-geral, aos gerentes e coordenadores a liberação de outros policiais e delegados, dentro de sua área de competência, para serem entrevistados pela imprensa, sob a supervisão da assessoria de comunicação da Polícia Civil de Alagoas.
Entre as regras estão a proibição da "concessão de entrevista por quaisquer policiais civis sem o conhecimento da assessoria de comunicação". A portaria sugere que ao ser procurado pela imprensa, o policial informe a Ascom sobre o pedido para que esta agende o dia, horário e local da entrevista.
"O descumprimento do disposto nesta portaria sujeitará o autor às penalidades previstas em legislação pertinente, devendo a infração ser apurada pela Corregedoria de Polícia Civil", traz o texto assinado pelo delegado-geral.
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