Renan Filho envia à ALE projeto de lei que obriga uso de máscara em Alagoas

O governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), enviou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE), nessa segunda-feira (10), um projeto de Lei (PL) que determina a obrigatoriedade do uso de máscara pela população em locais públicos e privados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (11), a medida prevê multa de até R$ 100 mil em caso de descumprimento, além da apuração de ilícitos criminais que possam ter sido praticados decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal). 

"Faz-se necessária a adoção das medidas apresentadas pelo respectivo Projeto de Lei, como forma de prevenir, diminuir e, até mesmo, impedir a proliferação do vírus, além de ser uma medida educativa a fim de que a sociedade alagoana possa entender a importância da utilização da máscara nesse momento da pandemia mundial", informou o governador na mensagem enviada à ALE.