As mais de 140 mil pessoas surdas ou com deficiência auditiva em Alagoas serão beneficiadas com um atendimento mais inclusivo em órgãos públicos, unidades básicas de saúde e hospitais (públicos e privados), concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A Lei 8.303, de autoria da deputada estadual Jó Pereira, determina que esses locais devem dispor, em seu quadro funcional, de pelo menos um servidor - por turno de trabalho - qualificado para o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Conforme a nova legislação, promulgada no dia 25 de agosto deste ano, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, os entes públicos não serão obrigados a contratar funcionários ou servidores habilitados em Libras, podendo fornecer cursos de capacitação ao quadro já existente. Nesses estabelecimentos deverão constar cartazes, facilmente visíveis, informando sobre a disponibilidade de intérpretes de Libras para atendimento.

“Essa lei é de enorme importância, pois vai garantir aos cidadãos surdos e com deficiência auditiva maior integração com a sociedade, obtendo acesso à comunicação e informação quando utilizam os serviços públicos, quando precisam de atendimento médico. A nova legislação é uma forma de auxiliar de algum modo essas pessoas, que já enfrentam dificuldades e desafios diários, potencializados pela ausência de políticas públicas de inclusão social e acessibilidade mais efetivas”, destacou Jó Pereira.

A parlamentar pontuou ainda que, mesmo diante de consideráveis avanços em relação à inclusão social dos surdos, infelizmente determinados setores da sociedade ainda não se enquadraram às exigências da realidade vivenciada por essas pessoas com deficiência.

Capacitação

A capacitação dos profissionais e dos servidores estaduais para realizar o atendimento em Libras poderá ser ofertada pelo Governo do Estado e por Organizações da Sociedade Civil representativas da comunidade surda, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com secretarias estaduais e municipais, entidades afins e Organizações Não Governamentais (ONGs).

O descumprimento da nova legislação acarretará em multa de 100 UPFAL, que será revertida para a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), a fim de fomentar políticas públicas voltadas para os direitos da pessoa com deficiência.

Respeito e inclusão

Gilmara Farias, presidente da Associação dos Profissionais Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras de Alagoas (APTILS), afirmou que a nova lei é de extrema importância para toda comunidade surda alagoana, pois demonstra respeito “diante de tanto desrespeito que vimos, principalmente durante a pandemia que estamos vivendo, onde as pessoas surdas estão adoecendo e nos postos de saúde e hospitais não se encontra profissionais habilitados na Língua Brasileira de Sinais”.

“Parabenizo a deputada Jó Pereira por perceber a exclusão e o sofrimento que a comunidade surda passa neste Estado", completou Gilmara.

O presidente da Associação dos Surdos de Alagoas (Asal), Mário Lima, também agradeceu a parlamentar pela empatia acerca do quanto os surdos são excluídos da sociedade, principalmente nos espaços de saúde: “Somos cidadãos alagoanos de direitos e precisamos ser respeitados e inclusos de verdade e não de faz de conta", frisou.

Mais liberdade

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (Cedim), Olga Miranda, pontuou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres surdas para sejam compreendidas nos espaços públicos: "Se elas vão ao hospital, se vão falar com um médico, por exemplo, não conseguem que alguém interprete aquilo que estão sentindo. Se vão a um departamento de um órgão público, não conseguem explicar quais são suas necessidades. Se vão para uma universidade também, não têm como realizar o sonho de estudar".

Olga Miranda completou dizendo que, por não conseguirem que suas vozes sejam "ouvidas", as pessoas surdas ou com deficiência auditiva são excluídas de muitas coisas: "É difícil ter uma vida plena de liberdade assim. Se tivessem intérpretes de libras em todos os órgãos, seria como se essas pessoas não estivessem mais em um país estrangeiro".

Ligado a Semudh, o Cedim está entre as entidades que procuraram a deputada Jó Pereira para pleitear e sugerir mudanças legais para minimizar os desafios enfrentados pela comunidade surda em Alagoas.

A lei ainda deve ser regulamentada pelo Poder Executivo.