“É uma aberração do ponto de vista político e constitucional”. A afirmativa é do defensor público e Doutor em Direito Constitucional, Othoniel Pinheiro, ao comentar Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Maceió, nessa segunda-feira (18), de autoria do vereador Leonardo Dias (PSD), que propõe que os maceioenses tenham a opção de não se vacinar. 

De acordo com o operador do Direito, a propositura do vereador – que é seguidor da ideologia política do presidente Bolsonaro – atrapalha o esforço em conjunto do Estado para salvar vidas. Ele entende que a matéria é inócua, levando em consideração que não houve obrigatoriedade para o uso do imunizante da Covid-19.

“Não faz sentido algum incitar na sociedade esse tipo de discussão em um momento que exige esforço de todos em uma campanha a favor da vacina e jamais uma campanha contra a vacina”, justificou.

Segundo Othoniel Pinheiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Estado e Municípios podem aplicar sanções indiretas para cidadãos que optem por não tomar a vacina, proibindo essas pessoas de exercer atividades coletivas especificas como meio de não disseminar o novo coronavírus.

“Em nenhum momento a Prefeitura de Maceió falou em punição para aqueles que não se vacinassem. Não tem sentido discutir isso. É uma alegação teratológica, lembrando também que um vereador não possui a iniciativa de projeto de lei que institua atribuições ao Poder Executivo, temática esta de iniciativa do Prefeito”, explicou.

VEREADOR DIZ QUE DIREITOS NÃO DEVEM SER SUPRIMIDOS

Em sua justificativa, o autor da polêmica matéria revela que o objetivo é garantir que o cidadão não tenha seus direitos básicos suprimidos. "Muito embora a disponibilização da vacina seja uma grande vitória, ainda restam dúvidas sobre possíveis efeitos colaterais, conforme apontados pela Anvisa durante a autorização por uso emergencial. Por conta disso, entendo ser fundamental que cada cidadão decida por si próprio se deve ou não ser vacinado.