Prefeitura de Chã Preta decreta situação de anormalidade por 180 dias

A prefeitura de Chã Preta, localizada na zona da mata alagoana, decretou situação de anormalidade pelo prazo de 180 dias, nas áreas da saúde, educação, assistência social e administração do município, em razão da situação de desorganização administrativa, financeira e contábil, bem como da suspensão de serviços essenciais, deixada pela gestão anterior.

No decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira (21), o atual gestor alega que, durante a transição do governo municipal, não houve a entrega de informações mínimas e dados pelo governo retirante. Além disso, foram descumpridas regras de transição do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o representante da ex-gestora da cidade e o integrante da Promotoria de Justiça da região.

Durante o período de emergência, e para evitar grave lesão a pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos, poderá a Administração Municipal fazer contratações com dispensa de licitação, por um prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

"O secretário municipal da área afetada, para fins da contratação emergencial, deverá encaminhar ofício ao Prefeito Municipal, descrevendo o evento anormal, a gravidade da situação, as razões que justificam a contratação emergencial e a cotação de preços de prestadores de serviços da região, demonstrando a economicidade das propostas, para a respectiva autorização da celebração do contrato", traz trecho do decreto.