Câmara de Maceió desconsidera ação do MP e diz que LOA seguirá prazo regimental

O impasse para a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de Maceió para 2021 acabou provocando ação do Ministério Público Estadual (MP). O órgão pediu celeridade para que a matéria fosse à Plenário, mas a Câmara Municipal informou que a tramitação seguirá o prazo regimental.

Segundo nota enviada à imprensa, o Poder Legislativo informou que a matéria exige uma apreciação minuciosa. O próximo passo no processo de tramitação é a confecção de pareceres pelas Comissões técnicas da Casa para poder ser levado à Plenário.

“Por fim o texto segue para a votação final. Lembramos que a demora só ocorre, neste momento, porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada”, diz um trecho da nota assinada pela assessoria de comunicação da Câmara Municipal.

O posicionamento do Legislativo é em resposta à ação civil pública com pedido de liminar de tutela provisória de urgência, ajuizado pela 15ª Promotoria da Capital (da Fazenda Pública Municipal).

O valor do duodécimo apresentado na LOA 2021 seria a principal dificuldade para a aprovação da matéria. Isso porque a nova Legislatura ganhou quatro novos parlamentares (antes a Casa tinha 21 vereadores) e o orçamento atual seria igual ou inferior ao do ano passado, sendo insuficiente para as despesas da Casa de Leis.

A peça orçamentária foi entregue pelo Executivo em dezembro de 2020 e aguarda aprovação da nova Legislatura.