O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo recomendando à Prefeitura de Barra de São Miguel a suspensão imediata da cobrança do IPTU 2026. A medida ocorre após uma série de denúncias de moradores sobre aumentos que chegam a 215%, valor amplamente superior à inflação oficial de 4,5%.

A investigação foi motivada após uma denúncia coletiva que detalha majorações reais desproporcionais. De acordo com a promotoria de São Miguel dos Campos a prefeitura utilizou um mapeamento georreferenciado para atualizar o valor venal dos imóveis.

No entanto, o MPAL ressalta que essa atualização não foi acompanhada pela edição de uma lei municipal específica, o que fere a Constituição Federal e a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, o município teria aumentado o imposto "por decreto", impedindo o debate legislativo e o direito de defesa dos contribuintes.

Um dos pontos mais críticos apontados na portaria de instauração é a atuação da empresa PlanUrbi, contratada para realizar o mapeamento. Segundo o MPAL, há indícios de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

"A análise das impugnações administrativas está sendo realizada pela própria empresa contratada para o mapeamento e, especificamente, pela mesma funcionária que subscreveu os estudos técnicos, atuando simultaneamente como 'julgadora' de seus próprios atos", afirma o texto da portaria.

Diante das irregularidades, o MPAL determinou as seguintes ações imediatas: suspensão da cobrança; anulação de lançamentos; e transparência contratual.