Segurança Pública analisa regras para flexibilização do porte de armas em AL

O secretário da Segurança Pública de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto designou uma comissão de servidores da pasta para analisar e estabelecer condições para a utilização e porte de arma de fogo - de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição - pelos agentes de segurança pública, mesmo fora de serviço. A portaria foi publicada na edição desta quinta-feira (06) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Foram designados os servidores Patrick Alessandro Madeiro de Oliveira; o capitão da Polícia Militar (PM) Luís Fernando Pimentel de Alencar; o major da PM Raumário Jerônimo dos Santos e; o 1º tenente da PM Antonio Augusto Moreira Correia.

A portaria leva em conta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O decreto permite que, além dos policiais, integrantes das Forças Armadas, agentes de inteligência e agentes de segurança privada possam ter direito ao porte de armas, de forma flexível. 

Entre os requisitos dispensados pelo decreto estão: declaração de efetiva necessidade; declaração de idoneidade moral; inexistência de inquérito policial ou processo criminal; ocupação lícita e residência fixa e; comprovantes de capacidade técnica e de aptidão psicológica.