Renan Filho sanciona lei que reduz em 10% o valor do IPVA atrasado
Lei nº 8.427 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira

O governador Renan Filho (MBD) sancionou a Lei nº 8.427 que beneficia proprietários de veículos em Alagoas. A Lei trata da liquidação de débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução do respectivo imposto e dispensa total de multa e juros; além da dispensa do pagamento de taxa de licenciamento de veículo automotor.
De acordo com a publicação, os débitos de IPVA relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 podem ser liquidados com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros. Também ficam dispensadas de pagamento as taxas de licenciamento anual, relativas aos exercícios de 2016 a 2020, de veículo automotor do tipo ciclomotor.
O pagamento anual do imposto poderá ser feito em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas, nos termos de disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Sobre o valor do imposto será concedido desconto de 5%, na hipótese de pagamento: integral, em cota única, no prazo de vencimento; e parcelado, ao contribuinte cadastrado no Programa Nota Fiscal Cidadã.
Os benefícios fiscais não se aplicam: ao IPVA relacionado a veículo novo; aos veículos que não estejam registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).
Últimas notícias
![[Vídeo] Carro fica virado após acidente na Avenida Afrânio Lages, em Maceió](https://img.7segundos.com.br/k8OCN3_2lqvyGRxgC26xRArjYjY=/100x80/smart/s3.7segundos.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2025-08-23-at-114853.jpeg)
[Vídeo] Carro fica virado após acidente na Avenida Afrânio Lages, em Maceió

Leonardo Dias defende alocação de recursos para pacientes sem condições de alta social no PPA e na LOA

Nasce José Henrique, segundo filho do prefeito JHC e Marina Candia

Betoneira enferrujada era usada em laticínio insalubre na zona rural de Girau do Ponciano

Concurso 2905 da Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 28 milhões

Laudo revela que esteticista sofreu traumas na cabeça e insuficiência respiratória
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
