Entidades nacionais ligadas ao setor econômico alertam para o risco de aumento da burocracia, da complexidade e da insegurança jurídica com a chamada “Reforma do Imposto de Renda” apresentado na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Para a Fercomércio Alagoas, todos os setores precisam ser ouvidos antes da tomada de qualquer decisão.

O assessor técnico da entidade Eduardo Medeiros, explicou que os impactos advindos da segunda etapa da reforma tributária que foi proposta pelo Governo Federal precisa ser amplamente debatido e analisado de forma mais aprofundada, de modo que todos os setores produtivos sejam efetivamente ouvidos.

“Uma proposta de tamanha complexidade e de impacto profundo, que é o PL 2337/2021, não pode ter um trâmite açodado, sob o iminente risco de cometimento de erros que afetem em demasia alguns setores e que sua reparação futura se tornaria improvável. Há, sem sombra de dúvidas, a necessidade de mudanças, e essas devem vir de maneira equilibrada, de modo que as atividades produtivas não sejam mais oneradas com aumentos de tributos, tendo em vista que o Brasil está entre os países do mundo que têm a carga tributária mais alta incidente sobre o consumo de bens, serviços, lucros e outros”, disse.

Ele explicou que de maneira geral, a proposta precisa de uma análise mais pormenorizada e transparente, que seja amplamente debatida com o setor produtivo para que não se tenham distorções nocivas à atividade econômica e empresarial do país.

IR no salário

Os descontos de imposto de renda sobre os rendimentos das pessoas  físicas continuam os mesmos, de zero a 27,5%, aplicados progressivamente de acordo com a renda.

Mas o governo incluiu na reforma tributária a atualização das faixas  dessa tabela, que estava sem reajuste desde 2015. Como os recortes de  transição de uma faixa para a outra devem ser elevados, muitas pessoas  vão acabar sendo transferidas para o grupo anterior e, com isso, ter um  desconto menor no salário.

A renda máxima para ter direito à isenção vai passar dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500, um aumento de 31%. Com isso, quem ganha R$ 2.000 ou R$ 2.300, por exemplo, e hoje está na faixa de 7,5% de IR, passará a pagar zero. É o que vai acontecer com 5,6 milhões de brasileiros, de  acordo com o governo.

As demais faixas também foram reajustadas, em 13%, o que permitirá que mais pessoas passem para faixas menores de desconto. 

IR das empresas

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), aplicado sobre o lucro, deve ser reduzido gradativamente em 5% nos dois primeiros anos, dos  atuais 25% para 20%. Além disso, as empresas ainda pagam 9% de CSLL,  também descontado do lucro e que não terá alteração. Isso significa que o  pedaço total do lucro que vai para o Leão é hoje de 34% e vai cair para 29%.

Isso, porém, satisfez poucos empresários e consultores, já que, para  muitos, os aumentos que apareceram em outras frentes devem compensar o  desconto e resultar em uma conta de tributos maior ao final.

É o caso dos dividendos, que vão deixar de ser isentos para pagar  20%, e do fim das deduções que podem ser feitas com o pagamento de juros sobre capital próprio, usados pelas companhias para reduzir o total  final de imposto devido.

O aumento de 20% sobre o dividendo do empresário e do investidor é  bem maior do que a redução de 5% no IR da empresa, mas, como os  dividendos distribuídos são só um pedaço do lucro total, as alíquotas  não são diretamente comparáveis.

Empresas que mantêm partes grandes do seu lucro do lado de dentro,  para fazer investimentos no negócio ou pagar dívidas, por exemplo, podem sair com um bolo final de impostos menor pelo novo modelo. Já aquelas  que repassam fatias maiores dele para os donos vão acabar pagando mais.