A Secretaria Municipal de Governo (SMG) criou no Procon Maceió, o Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS), funcionando dentro dos núcleos de práticas jurídicas de instituições conveniadas ao órgão. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (14) e entrará em vigor imediatamente.

O objetivo deste núcleo é o de auxiliar consumidores superendividados, por meio de orientações e promovendo uma renegociação de suas dívidas com os seus credores, garantindo a conciliação e a mediação de conflitos gerados pelo acúmulo de dívidas.

Cabe ao NAS, a promoção de um atendimento individualizado com as pessoas superendividadas, o desenvolvimento de medidas preventivas e corretivas, a orientação dos consumidores quanto ao planejamento e a melhor forma de saldar suas dívidas e a instauração de processos administrativos conciliatórios e sancionatórios.

As pessoas interessadas em receber o atendimento prestado pelo NAS, deverão se dirigir até os núcleos de práticas jurídicas, localizados nos órgãos conveniados ao Procon, dentro de seus horários normais de funcionamento e apresentar os seguintes documentos: cópia da identidade e CPF; cópia de comprovante de residência; comprovantes da renda individual, complementar e familiar; comprovantes das despesas e um demonstrativos das dívidas.

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