Após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de  Alagoas, na semana passada, contra o estado de Alagoas e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o Poder Judiciário acatou os argumentos apresentados pelo  órgão ministerial e suspendeu, no último dia 6, o concurso previsto para acontecer no final deste mês. Na petição, o MPAL alegou que o certame  para o cargo de policial penal não contemplava pessoas com deficiência, o que é uma exigência prevista em lei.

O juiz Geraldo Tenório Silveira Júnior, da 31ª Vara Cível da Capital, acatou todos os argumentos postos pelo MPAL e decidiu pela suspensão do certame. “Defiro a liminar requerida na inicial para determinar a suspensão do concurso  público para o provimento de vagas no cargo de agente penitenciário da  Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social até decisão de mérito desta demanda ou até que publiquem novo edital com a previsão de reserva de até 20% das vagas oferecidas para pessoas com deficiência,  além da consequente reabertura do período de inscrições”, determinou o  magistrado.

Na ação civil pública, os promotores de Justiça explicaram que, antes da  propositura da ACP, o Ministério Público chegou a expedir uma  recomendação à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, orientando que o concurso contemplasse, como exige a lei, um percentual de vagas para as pessoas com deficiência. “O artigo 5º, §
2º, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, cumprindo a  determinação constitucional inserida no art. 37, inciso VIII, ordena a  reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para  pessoas com deficiência”, explicou um trecho da ação.