A procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), participou na manhã desta terça-feira (10/08), da abertura da XV Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em comemoração aos 15 anos da sanção da lei. Durante a jornada, serão abordados temas como a violência contra a mulher sob a ótica dos homens, o papel da mídia, a evolução legislativa e o caminho da violência ao feminicídio.

Em sua fala, Tereza Nelma lembrou que as mulheres do século XXI vivem um momento histórico: “Se, por um lado, estão mais antecipadas e com mais voz, por outro lado ainda são vítimas de esmagadora violência e discriminação profissional. Elas são a maioria dos desempregados, ocupam maior parcela do mercado informal e recebem salário menor por funções iguais aos dos homens. A pandemia agravou a situação de violência contra as mulheres, que sofrem flagelo da gravíssima violência física, muitas vezes fatal e de caráter epidêmico no Brasil. Temos hoje uma mulher assassinada a cada duas horas, e na maioria das vezes o agressor é de sua relação familiar e afetiva”, afirmou.

Como Procuradora da Mulher da Câmara, Tereza disse que ao tomar posse do cargo e aprofundar seus conhecimentos sobre a realidade da violência contra as mulheres, tem buscado incrementar ações na Procuradoria da Mulher. “Precisamos unir todos os setores. É preciso garantir a sustentabilidade e a força da Rede de Proteção à mulher. Avançamos no Legislativo, mas é preciso saber como está a rede, principalmente na ponta, e como incentivar a mulher a denunciar”.

A Procuradoria está buscando levantar dados sobre a estrutura da rede de enfrentamento. “Temos que saber com certeza a quantidade de Delegacias e Varas”, afirmou Tereza citando o exemplo do seu Estado, Alagoas, que possui apenas duas Delegacias Especializadas para uma população de mais de 3 milhões de pessoas e uma única Casa Abrigo na capital, Maceió.

No final do seu pronunciamento, Tereza Nelma apelou para união, mais investimentos e implementação adequada da Lei Maria da Penha: “Precisamos que Lei Maria da Penha caminhe com mais celeridade e que seja efetivamente aplicada em todo o Brasil. As medidas protetivas precisam ser ágeis, como determina a lei. E para isso precisamos de união e investimentos”, afirmou.

Tereza Nelma saudou o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também de Alagoas, e as magistradas presentes à mesa de abertura: ministras Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST, Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, e Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar; além de Tania Regina Silva Reckziegel, conselheira do CNJ; e Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Pesquisa inédita

Um dos destaques da Jornada foi a apresentação da primeira fase de pesquisa inédita sobre a eficácia das medidas protetivas de urgência para enfrentar a violência contra a mulher, realizada em parceria com o Instituto Avon: o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU). A ferramenta traz dados estatísticos com mais detalhes sobre as medidas protetivas de urgência concedidas às mulheres vítimas de violência doméstica no País. Segundo dados do Portal de Monitoramento da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram concedidas 386.390 medidas protetivas em 2020. As medidas protetivas de urgência são um conjunto de determinações impostas pelo Judiciário a um agressor para que se afaste da mulher vítima ou em risco de sofrer violência.

Segundo o CNJ, o BNMPU cumpre a Lei 13.827/2019, que incluiu na Lei Maria da Penha a necessidade de o juízo efetuar o registro das medidas protetivas de urgência em sistema centralizado de informações. A plataforma será mantida e regulamentada pelo CNJ e alimentada pelos tribunais por meio da extração de informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud).

A conselheira do CNJ Tânia Reckziegel, coordenadora do Comitê Gestor do BNMPU, explica que, nesse primeiro momento, haverá apenas dados estatísticos de acesso público, e que, futuramente, o banco irá incorporar uma versão de acesso restrito, com dados sensíveis, que poderá ser monitorado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por órgãos de segurança pública e assistência social.

“O BNMPU vai registrar tanto as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor quanto as destinadas à vítima. A ferramenta é fundamental para monitorar as deficiências do sistema e permitir o aperfeiçoamento da atuação.”.

Jornada Lei Maria da Penha

A jornada do CNJ é realizada anualmente desde 2007. Ao final de cada edição, é produzida uma Carta onde são apresentadas as propostas de ação para aprimorar a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Em suas 14 edições anteriores, a Jornada alavancou a implantação das varas especializadas nos estados, realizou cursos de capacitação para a magistratura e demais força de trabalho da Justiça, possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), para conduzir permanente e profundo debate a respeito do tema e incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entre outras ações do CNJ na temática da violência contra a mulher há a realização, desde 2005, da Semana Justiça pela Paz em Casa, um esforço concentrado que os tribunais realizam, três vezes por ano, para agilizar o andamento dos processos judiciais relacionados à violência contra a mulher. A próxima edição ocorrerá de 16 a 20 de agosto.

O CNJ também está envolvido diretamente na criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que também se tornou lei neste ano: Lei 14.149/2021. A ferramenta apoia a identificação de riscos de novas agressões ou até de feminicídios, permitindo que as instituições possam atuar para a proteção das vítimas.