O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 1106/20 que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Já aprovada pelo Senado, a proposta segue para sanção do presidente da República. De Alagoas, o deputado federal Marx Beltrão (PSD) votou favoravelmente à proposta e ajudou a aprovar o Projeto de Lei.

“Acabamos de aprovar o projeto que simplifica o acesso à Tarifa Social de Energia. É a conta de luz mais barata para os que mais precisam. Agora, todos que estão no Bolsa Família serão incluídos automaticamente no programa. Esse benefício visa reduzir tarifa para as famílias mais carentes, com descontos de até 65%. E continuo firme lutando por energia mais barata para todos”, destacou Marx Beltrão.

O projeto obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal que atendam aos critérios legais. Para isso, deverão manter o cadastro atualizado.

A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

O PL 1106/20 já tinha sido aprovado pela Câmara em abril do ano passado, mas o Senado fez modificações no projeto. O relatório de Léo Moraes rejeitou parte do texto que estendia a tarifa social para moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social, como o programa Casa Verde e Amarela ou outros projetos municipais e estaduais.

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