Ministro do STF é favorável que valor da privatização da Casal seja repassado aos municípios

Nesta sexta-feira (01), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Edson Fachin, votou favorável para que o valor da privatização da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), de R$ 2 bilhões, seja repassado aos municípios da Região Metropolitana de Maceió.

Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e reconheceu o direito dos municípios. A decisão final ainda depende da deliberação do plenário do STF. As prefeituras das cidades que tiveram os serviços privatizados cobram a divisão do valor, que foi pago pela BRK Ambiental.

Para o ministro, o contrato de concessão e o convênio entre o Estado e a Região Metropolitana "exibem também dispositivos que representam os mesmos índices de concentração indevida”. Dispositivos esses que Fachin avalia como contrários à Constituição Federal.