A Câmara Municipal de Maceió (CMM) deu um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 196/2021 da vereadora Teca Nelma (PSDB) que reserva 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para pessoas negras.

Essas reservas de vagas são referentes a cargos no âmbito da administração pública municipal, executiva e legislativa, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município de Maceió.

De acordo com o texto do PL, todas as informações referentes às vagas reservadas deverão constar nos editais dos concursos públicos, que precisam especificar o número total de vagas referentes a cada cargo ou emprego público oferecido.

Só serão aplicadas as reservas sempre que o número de vagas disponíveis nos concursos foi igual ou superior a três. Diante do parecer favorável, esta proposta passará por votação no plenário e caso receba novamente a aprovação, esta medida entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.

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