Projeto de Lei pede atendimento em Libras para pessoas surdas em Maceió
Proposta é de autoria da vereadora Silvânia Barbosa
A Câmara Municipal de Maceió (CMM) deu um parecer positivo ao Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Silvânia Barbosa (PRTB) que autoriza o poder público municipal a atender pessoas surdas por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras).
A proposta tem como objetivo colocar em prática o ofício de tradutor e interprete de libras e facilitar o acesso a comunicação entre os cidadãos surdos e não surdos.
Segundo a análise da CMM, o projeto de Silvânia Barbosa não possui vicio de constitucionalidade e está de acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e por isso a casa deu um parecer positivo.
O PL será agora encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, para avaliar o mérito e decidir se vai aprova-lo enquanto constituição ou não.
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