Em entrevista ao Na Mira da Notícia nesta quarta-feira (12), o advogado Othoniel Pinheiro comentou as diversas irregularidades que foram debatidas na Câmara Municipal de Maceió em uma reunião entre vereadores da capital. Ele ainda detalhou os pontos que foram levados em consideração ao ingressar com uma Ação Popular contra a aprovação do 13º salário dos parlamentares.

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) ajuizou, na última segunda-feira (10), uma ação civil pública contra a Câmara Municipal da capital alagoana para que os vereadores sejam impedidos de receber o 13º salário, benefício aprovado por eles na semana passada em uma sessão que também discutiu outros assuntos polêmicos.

Na petição, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital pede ao Poder Judiciário que anule tal pagamento, alegando que sua criação possui vícios inconstitucionais.

Iniciando a entrevista, Othoniel Pinheiro explica a situação: "os vereadores aprovaram uma série de medidas no dia 31 de dezembro de 2021. Diante disso, eu, como cidadão, ingressei com uma Ação Popular, junto com mais três colegas advogados, para anular esses atos, especificamente a instituição do 13º salário porque o 13º é o que está em vigência e o que foi publicado no Diário Oficial".

Outras medidas também foram debatidas na véspera de ano novo pelos parlamentares durante a sessão, mas essas ainda dependem de sansão ou veto do prefeito de Maceió, JHC (PSB).

"Nós verificamos certas inconstitucionalidades da Constituição [Federal] nesse 13º, uma vez que ele foi aprovado mediante resolução da Câmara e a lei orgânica do município prescreve que ele deve ser aprovado por decreto legislativo", disse.

Fora esse ponto, o advogado disse que existem outras irregularidades "que dizem respeito à fixação de subsídio, como foi o 13º, só poderá ser feita de uma legislatura para outra".

"Quando o vereador quiser aumentar o salário ou fixar um novo subsídio, como no caso o 13º salário, a legislatura anterior tem que fazer para entrar em vigência em uma legislatura posterior, ou seja, entrar em vigor para outros vereadores de outros mandatos", detalhou Pinheiro.

Rebatendo a justificativa da Câmara sobre pagamento do 13º salário aos vereadores com base em lei estadual criada pela assembleia, o advogado descreve isso como "um equívoco".

"Uma lei estadual serve para ser regida para servidores públicos estaduais. Então, quando a gente fala, por exemplo, em servidores privados, quem legisla é a União, e quando se fala em lei estadual, ela só tem vigência na esfera estadual, e não na municipal", acrescentou.

Ele ainda destaca que o que está sendo questionado não é o direito de fundo dos vereadores, mas, sim, os aspectos formais. "A Ação Popular não está querendo debandar para a discussão política, que também deve ser feita, mas nossa Ação Popular é com aspecto jurídico", disse.

Agora, Othoniel e os outros três advogados que entraram com Ação Popular aguardam um posicionamento da Justiça em relação à todos os assuntos que foram debatidos na Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado.