MP instaura procedimento administrativo e convoca órgãos municipais para definir situação de Food Trucks

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 66ª Promotoria de Urbanismo da Capital, motivado por inúmeras reclamações de moradores de vários bairros de Maceió, em relação ao funcionamento desordenado de grande parte dos Food Trucks espalhados pela cidade, convocou representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Convívio Social (SEMSCS), da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), da Associação dos Comerciantes de Food Trucks, além dos vereadores Leonardo Dias e Chico Holanda para uma audiência extrajudicial, às 15h, da próxima segunda-feira (31).

De acordo com o promotor de Justiça, Jorge Dória, a maioria das reclamações diz respeito tanto ao número excessivo quanto à localização desordenada e irregular dos Food Trucks em diversas vias e espaços públicos da cidade, a exemplo da Praça do Skate, no bairro da Pajuçara, onde estão instalados 32 desses estabelecimentos móveis, contrariando as normas que regem a referida atividade.

“A questão sobre o funcionamento dos Food Trucks em Maceió é antiga, e tal atividade precisa ser aprimorada e definitivamente resolvida, de forma a atender aos legítimos interesses econômicos dos empreendedores e aos direitos dos moradores da cidade dentro de uma ordem urbanística adequada. Apesar da existência da lei municipal nº 6.633, de 27 de abril de 2017, e até de uma decisão judicial proferida em uma ação civil pública já ajuizada por nossa promotoria, determinando esse disciplinamento, variadas irregularidades continuam sendo cometidas, e isso não é admissível”, afirma o promotor de Justiça Jorge Doria.

O membro ministerial complementa seu raciocínio alertando sob a possibilidade de ajuizar novas ações com consequências judiciais, caso o problema não seja dissoluto.

“Visando, portanto, buscar uma eficaz resolutividade autocompositiva para o problema, de forma a compatibilizar os legítimos interesses envolvidos e, especialmente, a consecução do pleno e saudável desenvolvimento urbano de Maceió, decidimos convocar todas os órgãos e partes interessadas para uma ampla discussão em busca de uma solução consensualizada, ou seja, o cumprimento da lei, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis”, concluiu Doria.

Vale ressaltar que tramita na Câmara de Vereadores um novo projeto de lei dando novo disciplinamento à mencionada atividade de Food Trucks, o que pode contribuir para a adequação e solução dos problemas apontados.