O caso dos moradores dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto dizimados pelas ações de extração de mineração feitas pela Braskem volta aos debates políticos. Isso porque o prefeito de Maceió, JHC, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores da capital alagoana o Projeto de Lei que institui o Fundo de Amparo dos Moradores (FAM) Vítimas do Afundamento do solo, decorrente das atividades da mineradora.

De acordo com a mensagem envida, na última terça-feira (03), o FAM tem como objetivo primordial, garantir auxílio financeiro considerando o estado de calamidade pública decretado na região dos bairros afetados por afundamento de solo.

“Trata-se, como se vê, de mais uma importante medida da gestão municipal voltada para as vítimas (moradores e empreendedores) que se viram obrigadas a deixar sua residência e/ou empreendimento em face de um evento geológico devastador, ocasionado pela atividade mineradora da Braskem”, diz JHC, na proposta.

Ainda de acordo com o PL, o objetivo é que a Prefeitura de Maceió assegure aos munícipes da região afetada pelo afundamento do solo, um amparo mínimo a garantir uma existência digna.

“Por fim, salienta-se a conveniência da tramitação do presente Projeto em regime de urgência na forma do artigo 35 da Lei Orgânica de Maceió, dado o relevante valor social do benefício. Senhor presidente (Galba Netto), a análise deste Projeto de Lei certamente contará com a brilhante contribuição dos ilustres membros desta Casa Legislativa, que tanto têm colaborado com a nossa administração”, diz JHC no texto do PL.