O deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil), de Alagoas, se reuniu com parlamentares para tratar quais medidas legais poderiam ser aplicadas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre “coisa julgada” na área tributária.

O grupo quer apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garanta a segurança jurídica dos brasileiros por entender que a decisão da corte passa por cima de princípios básicos do Direito.

“Está na hora de darmos as respostas no tempo oportuno, portanto, me alio a essa preposição do partido em debater sobre o tema e discutir medidas legais. Digo, ainda, que isso não é algo normal. Qualquer aluno do primeiro ano de faculdade de Direito aprende sobre coisa julgada, sobre ato jurídico perfeito e direito adquirido, e o STF vem desmanchando essa doutrina, cada vez com inovações mais prejudiciais à sociedade”, afirmou Alfredo Gaspar.

O deputado alagoano explicou, ainda, que essa questão da revisão automática, desconsiderando o que a Câmara dos Deputados aprovou, já seria motivo suficiente para haver uma interposição de medida legislativa.

“Não precisa apontar nomes, mas esse ativismo judicial, cheio de inovações, só é possível, também, pela inércia do Congresso Nacional. Está na hora de nós, parlamentares, mostrarmos que estamos irresignados com decisões desta natureza”, colocou.

Decisão do STF
As ações julgadas pelo STF na semana passada tratam especificamente da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), mas o caso tem repercussão geral. Isso significa que os efeitos se estendem a outras situações tributárias relativas a coisas julgadas.