O projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil) estabelece que o condenado por homicídio cuja vítima seja autoridade ou integrante das forças de segurança deverá ter cumprido no mínimo 80 % da pena para pretender a progressão de regime.

Atualmente, a lei prevê que as penas privativas de liberdade serão executadas de forma progressiva, com a eventual transferência para regime menos rigoroso mediante determinação do juiz. Conforme o caso, o preso deverá ter cumprido pelo menos de 16% a 70% da pena.

“Os crimes cometidos contra autoridades públicas já são mais graves por si só”, observou o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar. “Juízes, promotores, policiais e outras autoridades de segurança pública que lidam com o crime organizado são alvos constantes de lideranças criminosas”, ressaltou

“Exemplos de ataques e tentativas de ataque a autoridades ocorreram recentemente em pelo menos 14 cidades do Rio Grande do Norte, entre elas a capital, Natal”, continuou o parlamentar. “A suspeita é de que tais atos façam parte de um ataque coordenado por uma facção criminosa”, observou.

“Condenados por crimes similares devem ter critérios rígidos para a progressão de regime, ficando presos mais tempo a fim de desestimular a prática de delitos contra o aparelho estatal”, disse Gaspar na justificativa que acompanha o texto.

A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.