Novo projeto quer regulamentação dos transportes de aplicativo em Maceió

O Diário Oficial do Município de Maceió, da manhã desta quinta-feira (04), apresentou um Projeto de Lei que revoga outra Lei de Regulamentação de transporte de aplicativo, em Maceió, no ano de 2019. Uma vez que esta regulamentação pode resultar na exclusão das principais plataformas que operam na cidade.

De acordo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Maceió, a justificativa se apresenta diante de elementos contraditórios contidos na Lei Municipal N°. 6876, 7 de Março de 2019.

Um exemplo de contradição da lei que regulamenta o transporte individual privado é a obrigatoriedade das plataformas digitais de manter o cadastro junto à fazenda local, o que pode suceder no afastamento destas empresas, já que se tratam de transnacionais.

A Câmara Municipal acatou a solicitação, tendo em vista que se trata de assunto de interesse local, entretanto, o objetivo do projeto já se encontra regulamento por lei anterior, LEI Nº. 7.335 Maceió/AL, 16 de Fevereiro de 2023. Por isso, a Câmara optou pelo arquivamento do mesmo.