Prefeitura encaminha para Câmara PL sobre acolhimento de imigrantes

Nesta sexta-feira (19), o prefeito de Maceió, JHC, encaminhou um Projeto de Lei (PL) que visa dar assistência aos refugiados que se abrigam na capital alagoana.

O pedido foi feito para a Câmara Municipal e consiste no desejo de instituir bases para a criação da “Política Municipal de Atenção à População Migrante, Refugiada e Apátrida em Maceió”.

Este PL objetiva estabelecer princípios e diretrizes para que esta política possa existir de forma eficaz e garantir uma acolhida humanitária e assegurar condições de equidade como inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade.

A proposta além de certificar estes compromissos comunitários, pretende garantir proteção aos direitos humanos e combate à xenofobia, racismo, intolerância religiosa e outras formas de discriminação.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió tem desenvolvido ações voltadas à proteção social dos migrantes venezuelanos acolhidos no município, uma vez que o PL é de ordem pública, interesse social e de observância geral no Município.