Criada no ano de 2000, a Lei de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é até hoje uma das mais importantes legislações do país na busca pela transparência e pela aplicação correta dos recursos públicos. E com o objetivo de termos regras e metas obrigatórias claras para a redução da pobreza no Brasil, o senador alagoano Rodrigo Cunha (União) reapresentou um Projeto de Lei para a criação de normas similares no campo humanitário: uma Lei de Responsabilidade Social.

“Queremos que o Brasil tenha uma lei clara que obrigue o governo a reduzir a pobreza. Por isso, reapresentamos este Projeto que propõe a criação de metas para a redução da miséria e da extrema pobreza no Brasil, com base no regime de metas para a inflação que já existe há décadas e da qual a LRF foi um marco. Nesta sistemática, caso as taxas de pobreza e extrema pobreza fiquem acima dos limites estabelecidos, caberão explicações públicas sobre os motivos e os gestores públicos serão responsabilizados. Infelizmente, precisamos de uma lei que torne a redução da pobreza uma obrigação da gestão pública”, disse Rodrigo Cunha.

“Este projeto foi concebido anos atrás pela sociedade civil, teve autoria do ex-senador Tasso Jereissati. Nesta versão, já nos beneficiamos das modificações empreendidas pela relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet”, assinalou Rodrigo Cunha.

Pelo Projeto de Lei da Responsabilidade Social, são criados três programas sociais, que se tornarão obrigatórios: o Benefício de Renda Mínima, a Poupança Seguro Família e a Poupança Mais Educação. A Poupança Seguro Família poderá ser sacada em casos de calamidade, desemprego, queda de renda ou operações de microcrédito voltadas ao empreendedorismo. Já a Poupança Mais Educação será um seguro depositado mensalmente, e que poderá ser sacado por estudantes quando da conclusão do ensino médio.

Semestralmente o governo será obrigado publicar um relatório sobre a evolução das taxas de pobreza no país, as medidas tomadas para o cumprimento das metas, os riscos de descumprimento e a providências que estão sendo adotadas. E mais: os gestores que não cumprirem a Lei terão que prestar explicações ao Congresso Nacional devido a não realização do pretendido com a nova Legislação.

“A pobreza e a extrema pobreza, principalmente no norte e nordeste, tem números vergonhosos e que pouco, ou nada, mudam no decorrer dos anos. Esse cenário demonstra que o combate à pobreza não tem um planejamento sério e com metas a serem cumpridas. Por isto, uma Lei de Responsabilidade Social é cada vez mais necessária”, concluiu Rodrigo Cunha.